São revogados os artigos 20.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, e, bem assim, os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho.
Artigo 10.º
Vigente desde: 08/02/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/02/2001