Artigo 1.º — Alteração à base XIV das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto

A base XIV das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, anexas ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2002, de 19 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Base XIV

Regime tarifário

1. 1 -[Anterior n.º 1.]
2. 2 -A concessionária pode, nos termos da legislação aplicável, ser dispensada da emissão de títulos próprios.
3. 3 -[Anterior n.º 2.]
4. 4 -[Anterior n.º 3.]
5. 5 -[Anterior n.º 4.]