- 1 -As acções representativas do capital social da Arsenal do Alfeite, S. A., pertencem ao Estado, podendo ser transmitidas para sociedades gestoras de participações sociais cujas acções sejam exclusivamente detidas pelo Estado.
- 2 -As acções são nominativas e podem revestir a forma escritural.
- 3 -O exercício da função accionista do Estado é assegurado através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ou pela sociedade gestora de participações sociais referida no n.º 1.
Artigo 4.º — Titularidade e função accionista
Vigente desde: 05/02/2009
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Em vigor desde 05/02/2009