- 1 -O património da Arsenal do Alfeite, S. A., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico de que é titular e por aqueles que venha a adquirir, nos termos legais.
- 2 -A Arsenal do Alfeite, S. A., deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja gestão lhe incumbe, bem como de outros bens que não sejam de sua propriedade, mas cujo uso lhes esteja afecto.
Artigo 8.º — Património
Vigente desde: 05/02/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2009