- 1 -Para além de outros poderes definidos contratualmente, pode a Arsenal do Alfeite, S. A.:
- a)Utilizar, proteger e gerir as infra-estruturas afectas à concessão prevista no capítulo ii, as quais podem ser equiparadas a empreendimento de fins múltiplos;
- b)Subconcessionar as actividades compreendidas na concessão de serviço público, desde que a subconcessão se revele vantajosa para a concessionária e para o concedente;
- c)Celebrar contratos ou acordos que tenham como objecto a gestão de partes funcionalmente autónomas do Arsenal.
- 2 -Pode, ainda, a Arsenal do Alfeite, S. A., exercer os poderes e prerrogativas especiais que lhe sejam atribuídos por diploma legal.
Artigo 9.º — Poderes especiais
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