Artigo 6.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.