São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/03/2011
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Em vigor desde 07/03/2011