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Artigo 9.º — Receitas

Vigente desde: 13/02/2012
  1. 1 -A IGAS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A IGAS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto da venda de publicações editadas pela IGAS;
    2. b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contra-ordenação na proporção definida na lei;
    3. c)O produto de serviços prestados;
    4. d)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As quantias cobradas pela IGAS são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2012

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