Artigo 26.º — Regulamento interno

Vigente desde: 04/03/2014

1 -Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno de funcionamento, do qual constam, designadamente:
1. a)As condições de admissão dos utentes;
2. b)Os cuidados e serviços a prestar;
3. c)Os direitos e deveres;
4. d)O horário de funcionamento;
5. e)O preçário ou critérios de determinação das comparticipações familiares.
2 -Qualquer alteração ao regulamento interno é comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P., nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º

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Em vigor desde 04/03/2014