Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 33/2014 — Avaliação e vistorias técnicas

1 -Compete aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P., avaliar o funcionamento do estabelecimento, designadamente:
1. a)Verificar a conformidade das atividades prosseguidas com as previstas na licença de funcionamento;
2. b)Avaliar a qualidade e verificar a regularidade dos serviços prestados aos utentes, nomeadamente, no que se refere a condições de instalação e alojamento, adequação do equipamento, alimentação e condições higiossanitárias.
2 -As ações referidas no número anterior devem ser acompanhadas pelo diretor técnico do estabelecimento e concretizam-se, através da realização de, pelo menos, uma vistoria de dois em dois anos e sempre que se justifique.
3 -[Revogado].

Artigo 31.º — Avaliação e vistorias técnicas