Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 33/2017 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão de objetos, produtos, subprodutos animais e produtos derivados;
2. b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade que dependa de título público ou de autorização de homologação de autoridade pública;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participação em arrematações, concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
5. e)Encerramento do estabelecimento ou instalação cujo funcionamento seja sujeito à autorização ou aprovação, ou licença da autoridade administrativa;
6. f)Suspensão de autorização ou aprovação, concessões, licenças e alvarás.
2 -As sanções previstas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 13.º — Sanções acessórias