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Artigo 153.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -Excecionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
    4. d)Respeitantes a outras coberturas legalmente obrigatórias.
  3. 3 -[...].