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Artigo 155.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 6.º

    [...]

    1. 1 -[...].
    2. 2 -[...].
    3. 3 -[...].
    4. 4 -A PARPÚBLICA pode assegurar a prestação de serviços que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados de natureza intelectual, às empresas públicas do setor empresarial do Estado, diretamente ou através da promoção de procedimentos de aquisição.
  2. 2 -O artigo 4.º dos Estatutos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., publicados no anexo I ao Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 4.º

    [...]

    1. 1 -[...]:
      1. a)[...];
      2. b)[...];
      3. c)[...];
      4. d)[...];
      5. e)[...];
      6. f)A prestação de serviços de consultoria de natureza intelectual, a empresas públicas do setor empresarial do Estado, bem como a aquisição destes serviços em nome, por conta ou em benefício de tais empresas;
      7. g)A instituição e gestão de plataformas de cooperação e de partilha de conhecimento em rede entre as empresas públicas do setor empresarial do Estado.
    2. 2 -[...].

Referências (2)

Referenciado por (2)