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Artigo 161.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
    3. c)[Revogada];
    4. d)[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -[...].
  10. 10 -[...].