Artigo 161.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
   3. c)[Revogada];
   4. d)[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].