Artigo 167.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro

O artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Cada secção é constituída por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, a qual pode ainda ser integrada por um médico da escolha do trabalhador.
4. 4 -[Revogado].
5. 5 -[Revogado].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].