Artigo 168.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[Revogada].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].