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Artigo 168.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[Revogada].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -[...].
  10. 10 -[...].
  11. 11 -[...].