Artigo 33.º

Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Às EPR identificadas no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, é aplicável o regime previsto no artigo anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras relativas:
1. a)Às previsões mensais de execução, exceto a previsão inicial;
2. b)À assunção de encargos plurianuais;
3. c)Ao parecer prévio previsto no n.º 1 do artigo 60.º da Lei do Orçamento do Estado;
4. d)Ao registo de informação a que se refere o artigo 109.º
2 -As EPR identificadas no anexo II ao presente decreto-lei estão sujeitas à aplicação do regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, no modelo simplificado definido pela DGO.