Artigo 48.º
Disposições para a celebração de contratos de aquisição de serviços no subsetor local
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Por «gastos» com contratos de aquisição de serviços no subsetor local, referidos no artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado, entende-se «valores pagos acrescidos dos compromissos assumidos».