Artigo 2.º — Natureza

Vigente desde: 04/03/2019

1 -A SPAPPE é uma pessoa coletiva de tipo associativo e rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, respetivos estatutos e, supletivamente, pelas normas referentes às associações em geral, especialmente o disposto nos artigos 157.º a 184.º do Código Civil.
2 -A SPAPPE é uma pessoa coletiva de utilidade pública.

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Em vigor desde 04/03/2019