Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 33/2019 — Fins

1 -Na prossecução da sua missão, a SPAPPE tem por fins:
1. a)Apoiar a implementação de políticas públicas na área do empreendedorismo, em particular a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo;
2. b)Dinamizar o empreendedorismo e as startups nacionais em território nacional e no estrangeiro;
3. c)Apoiar a promoção e divulgação de iniciativas que contribuam para o reforço do ecossistema nacional de empreendedorismo;
4. d)Prestar apoio técnico aos associados, sob a forma de estudos, assistência ou formação, e fornecer-lhes a informação disponível sobre os assuntos do interesse dos mesmos associados;
5. e)Acompanhar a conceção e aplicação de políticas de apoio ao empreendedorismo, incluindo o desenvolvimento de propostas de ações a implementar, por si ou terceiros;
6. f)Contribuir para um contexto de eficiência propício à criação de novas realidades empresariais;
7. g)Promover condições favoráveis à sobrevivência e crescimento das startups, em parceria com outros agentes;
8. h)Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no exterior das competências, produtos e serviços de startups;
9. i)Apresentar candidaturas a financiamento europeu para implementar ações de apoio ao empreendedorismo, bem como divulgar programas de apoio e apoiar empreendedores e startups na sua capacitação.
10. j)Celebrar protocolos de cooperação, participar noutras associações e em quaisquer outras pessoas coletivas, desde que tal participação seja do interesse dos associados;
11. k)Representar e promover os interesses dos associados e a divulgação das suas posições comuns, quer nacional, quer internacionalmente, junto de quaisquer entidades públicas ou privadas;
2 -A SPAPPE pode atuar em áreas relevantes para outras políticas setoriais, quando interligadas com a promoção do empreendedorismo, em articulação com os organismos públicos competentes.
3 -A SPAPPE desenvolve a sua atividade junto dos diferentes setores económicos, recorrendo para o efeito ao apoio de entidades públicas ou privadas.
4 -A SPAPPE fomenta e dinamiza o empreendedorismo jovem através de ações periódicas junto das escolas.

Artigo 5.º — Fins

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