- 1 -O património do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico de que é titular, e por aqueles que venha a adquirir, nos termos legais.
- 2 -O Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., deve manter atualizado o inventário dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado cuja gestão lhe incumbe, bem como de outros bens cujo uso lhe esteja afeto.
Artigo 9.º — Património
Vigente desde: 12/05/2021
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