Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 33/2022 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se:
1. a)Aos centros eletroprodutores termoelétricos correspondentes a centrais de ciclo combinado a gás natural;
2. b)Às instalações de cogeração em regime de mercado, nos termos do artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual;
3. c)Aos comercializadores, agentes de mercado e consumidores de energia elétrica no âmbito do mercado grossista de eletricidade.
2 -No âmbito das alíneas a) e b) do número anterior não se inclui a produção dos referidos centros eletroprodutores termoelétricos ou das instalações de cogeração realizada ao abrigo de contratos bilaterais físicos.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação