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Artigo 7.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 14/05/2022.

Esta redação foi substituída em 31/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O custo da liquidação do valor do ajuste de mercado não se imputa aos seguintes consumos:
    1. a)Bombagem dos centros eletroprodutores hídricos;
    2. b)Serviços auxiliares dos restantes centros eletroprodutores;
    3. c)Sistemas de armazenamento, designadamente baterias.
  2. 2 -O custo da liquidação do valor do ajuste de mercado não se imputa, ainda, aos consumos realizados ao abrigo de contratos de fornecimento de energia elétrica a preços fixos celebrados antes de 26 de abril de 2022.
  3. 3 -No âmbito do número anterior incluem-se os contratos de fornecimento de energia elétrica a preços fixos ao abrigo de instrumentos regulatórios aprovados antes da referida data.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, são considerados os seguintes instrumentos de verificação dos contratos de fornecimento de energia elétrica a preços fixos comunicados pelos agentes de mercado, com exceção do comercializador de último recurso:
    1. a)O reporte efetuado junto do gestor global do SEN, para os contratos bilaterais físicos; ou
    2. b)Consoante a natureza da liquidação, o registo de transações prevista no Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, ou o registo de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, para os contratos decorrentes da participação em mercados organizados ou de contratação em mercados de balcão.
  5. 5 -As renovações ou as alterações das condições relativas aos preços de fornecimento de energia elétrica determinam a sujeição dos contratos referidos nos n.os 2 e 3 na base da repercussão dos custos do mecanismo de ajuste.
  6. 6 -O operador nomeado do mercado da eletricidade e o gestor global do SEN adaptam os seus sistemas informáticos para a recolha, processamento e incorporação da informação relativa aos contratos referidos nos números anteriores.
  7. 7 -O operador nomeado do mercado da eletricidade e o gestor global do SEN enviam a informação a que se refere o número anterior à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
  8. 8 -Os agentes de mercado com instrumentos de contratação abrangidos pelo disposto nos n.os 2 e 3 devem comunicar ao operador nomeado do mercado da eletricidade, ao gestor global do SEN e à ERSE, no prazo de cinco dias úteis contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei e nos meios e formato aprovados para o efeito pela ERSE, a informação relativa à contratação especificando instrumentos, maturidade e respetivos volumes associados.
  9. 9 -Para efeitos do disposto no n.º 6:
    1. a)O operador nomeado do mercado da eletricidade dispõe de sete dias úteis contados do fim do prazo referido no número anterior para a adaptação dos seus sistemas e procedimentos;
    2. b)O gestor global do SEN dispõe de cinco dias úteis contados do fim do prazo referido no número anterior para propor à ERSE as alterações necessárias ao MPGGS para a implementação do mecanismo de ajuste.
  10. 10 -O operador nomeado do mercado da eletricidade e o gestor global do SEN podem identificar inconsistências ou vícios formais na informação referida no n.º 7, devendo comunicá-los à ERSE e ao respetivo agente de mercado.
  11. 11 -Nos termos do número anterior, o agente de mercado dispõe de dois dias úteis para proceder à correção da informação referida no n.º 8, sob validação da ERSE.
  12. 12 -O agente de mercado deve assegurar o integral cumprimento das disposições legais aplicáveis relativas à certificação do mandato e à representação junto do operador nomeado do mercado da eletricidade, do gestor global do SEN e da ERSE.
  13. 13 -Nos dois primeiros meses de aplicação do mecanismo de ajuste os agentes de mercado podem reportar a informação referida no n.º 8 com periodicidade semanal, sob condição de assegurar uma antecedência mínima de cinco dias úteis face ao primeiro dia de entrega do contrato a que se reporte essa informação.