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- 4 -O CNPPA pode autorizar outras entidades, de direito público ou privado, a controlar e certificar determinadas espécies ou grupos de espécies, bem como a execução de meros actos ou tarefas necessárias ao controlo ou à certificação de materiais de viveiro, nos termos a definir na regulamentação a que se refere o artigo 26.º do presente diploma.
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 12/02/1993
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Em vigor desde 12/02/1993