- 1 -Os assistentes judiciais contratados a termo ficam abrangidos pelo regime de protecção social da segurança social.
- 2 -Os assistentes judiciais podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Artigo 7.º — Protecção social
Vigente desde: 20/12/2001
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Em vigor desde 20/12/2001