A ANOP rege-se pelo presente estatuto e pelos regulamentos que venham a ser adoptados para a sua execução.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 01/07/1975 a 12/05/2018