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Artigo 27.º

Redação registada como em vigor em 01/07/1975.

Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1.O pessoal da ANOP ficará sujeito ao contrato individual de trabalho, com as adaptações exigidas pelas características da empresa que forem definidas em decreto regulamentar, referendado pelos Ministros do Trabalho e da Comunicação Social, excepto quando vigorarem convenções colectivas de trabalho.
  2. 2.Poderão exercer funções na ANOP, em comissão de serviço, funcionários do Estado, dos seus institutos públicos e das autarquias locais, ficando os membros sujeitos:
    1. a)Quanto à prestação de serviço, ao regime próprio dos funcionários das autarquias locais;
    2. b)No que respeita às relações com os quadros de origem, ao regime sobre comissões de serviço aplicável ao respectivo quadro.