Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 330/75

1.O pessoal da ANOP ficará sujeito ao contrato individual de trabalho, com as adaptações exigidas pelas características da empresa que forem definidas em decreto regulamentar, referendado pelos Ministros do Trabalho e da Comunicação Social, excepto quando vigorarem convenções colectivas de trabalho.
2.Poderão exercer funções na ANOP, em comissão de serviço, funcionários do Estado, dos seus institutos públicos e das autarquias locais, ficando os membros sujeitos:
1. a)Quanto à prestação de serviço, ao regime próprio dos funcionários das autarquias locais;
2. b)No que respeita às relações com os quadros de origem, ao regime sobre comissões de serviço aplicável ao respectivo quadro.

Artigo 27.º