Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 330/99 — Receitas

1 -A Secretaria-Geral disporá das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações atribuídas no OE;
2. b)As quantias cobradas por serviços prestados;
3. c)O produto de venda de publicações, impressos ou equipamento descontinuado;
4. d)As comparticipações, subvenções ou outras atribuições financeiras concedidas por quaisquer entidades para fins consignados;
5. e)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas nas alíneas b) a e) do número anterior serão entregues nos Cofres do Estado e consignadas à realização das despesas da Secretaria-Geral durante a execução do orçamento do ano a que respeitam.

Artigo 14.º — Receitas