Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 330-A/95

Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto

Artigo 1.º

(Revogado).

Artigo 2.º

(Revogado).

Artigo 3.º

É aditado à base I o n.º 8, com a seguinte redacção:

8 -O valor das taxas de portagem aplicado na A7 - Auto-Estrada Famalicão-Guimarães, que respeitem a percursos que incluam a utilização do sublanço Porto-Maia, será deduzido do valor correspondente a este.

Artigo 4.º

É aditado à base I o n.º 9, com a seguinte redacção:

9 -Relativamente à supressão de portagem na A9 - Auto-Estrada CREL (Estádio Nacional-Alverca), desde o Estádio Nacional (A5) até Alverca, aplicar-se-ão os seguintes princípios:
1. a)Os utentes das auto-estradas (A1 e A8) que utilizem parcial ou totalmente a A9 - Auto-Estrada CREL (Estádio Nacional-Alverca) pagarão, tão-só, as taxas correspondentes aos percursos que efectuarem naquelas auto-estradas (A1 e A8).
2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 da base I, os utentes da A-9 - Auto-Estrada CREL (Estádio Nacional-Alverca) deverão cumprir todas as regras de controlo de portagens, retirando sempre o título de trânsito na portagem de entrada e apresentando-o na portagem de saída;
3. c)Os aderentes ao sistema via verde deverão utilizar as vias especificamente sinalizadas para esse efeito;
4. d)O não cumprimento das regras de controlo de portagem, nomeadamente a não apresentação do título de trânsito na portagem de saída, será punida nos termos dos n.os 7 e seguintes da base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto.

Artigo 5.º

(Revogado).

Artigo 6.º

A base XLIII passa a ter a seguinte redacção:

O prazo de concessão termina em 31 de Dezembro do ano 2025.

Artigo 7.º

Com vista à preservação do valor económico da concessão, fixam-se as seguintes medidas de carácter económico e financeiro:

a)A BRISA fica exonerada da obrigação de reembolso ao Estado do empréstimo, e respectivos juros, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto;
b)O Estado perdoa à concessionária o pagamento das comissões, em dívida e já vencidas, relativas aos avales por ele prestados aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à BRISA, identificados no anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e fixa em 0% a taxa das comissões vincendas referentes aos mesmos empréstimos;
c)Cessam para a BRISA todas as obrigações decorrentes dos contratos de empréstimos celebrados com o Estado, subsidiários de «contrato Estado-BEI», identificados no anexo I;
d)Passa a ser encargo do Estado o serviço da dívida correspondente ao empréstimo do BEI «BRISA VI-B», identificado no anexo I, devendo as formalidades necessárias daí decorrentes ser fixadas pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social.

Artigo 8.º

(Revogado)

Anexo I

(Revogado).

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 330-A/95

Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto

Artigo 1.º

(Revogado).

Artigo 2.º

(Revogado).

Artigo 3.º

É aditado à base I o n.º 8, com a seguinte redacção:

8 -O valor das taxas de portagem aplicado na A7 - Auto-Estrada Famalicão-Guimarães, que respeitem a percursos que incluam a utilização do sublanço Porto-Maia, será deduzido do valor correspondente a este.

Artigo 4.º

É aditado à base I o n.º 9, com a seguinte redacção:

9 -Relativamente à supressão de portagem na A9 - Auto-Estrada CREL (Estádio Nacional-Alverca), desde o Estádio Nacional (A5) até Alverca, aplicar-se-ão os seguintes princípios:
1. a)Os utentes das auto-estradas (A1 e A8) que utilizem parcial ou totalmente a A9 - Auto-Estrada CREL (Estádio Nacional-Alverca) pagarão, tão-só, as taxas correspondentes aos percursos que efectuarem naquelas auto-estradas (A1 e A8).
2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 da base I, os utentes da A-9 - Auto-Estrada CREL (Estádio Nacional-Alverca) deverão cumprir todas as regras de controlo de portagens, retirando sempre o título de trânsito na portagem de entrada e apresentando-o na portagem de saída;
3. c)Os aderentes ao sistema via verde deverão utilizar as vias especificamente sinalizadas para esse efeito;
4. d)O não cumprimento das regras de controlo de portagem, nomeadamente a não apresentação do título de trânsito na portagem de saída, será punida nos termos dos n.os 7 e seguintes da base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto.

Artigo 5.º

(Revogado).

Artigo 6.º

A base XLIII passa a ter a seguinte redacção:

O prazo de concessão termina em 31 de Dezembro do ano 2025.

Artigo 7.º

Com vista à preservação do valor económico da concessão, fixam-se as seguintes medidas de carácter económico e financeiro:

a)A BRISA fica exonerada da obrigação de reembolso ao Estado do empréstimo, e respectivos juros, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto;
b)O Estado perdoa à concessionária o pagamento das comissões, em dívida e já vencidas, relativas aos avales por ele prestados aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à BRISA, identificados no anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e fixa em 0% a taxa das comissões vincendas referentes aos mesmos empréstimos;
c)Cessam para a BRISA todas as obrigações decorrentes dos contratos de empréstimos celebrados com o Estado, subsidiários de «contrato Estado-BEI», identificados no anexo I;
d)Passa a ser encargo do Estado o serviço da dívida correspondente ao empréstimo do BEI «BRISA VI-B», identificado no anexo I, devendo as formalidades necessárias daí decorrentes ser fixadas pelos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social.

Artigo 8.º

(Revogado)

Anexo I

(Revogado).