É revogado o Decreto-Lei n.º 303/86, de 22 de Setembro, sem prejuízo da manutenção dos benefícios já concedidos ao abrigo do seu quadro normativo.
É revogado o Decreto-Lei n.º 303/86, de 22 de Setembro, sem prejuízo da manutenção dos benefícios já concedidos ao abrigo do seu quadro normativo.