Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 331/98 — Estatuto dos membros do conselho de administração

1 -Os membros do conselho de administração do IMP estão sujeitos ao estatuto dos gestores públicos e auferem a remuneração que for fixada por despacho conjunto do Ministros das Finanças e da tutela e do membro do Governo que tutele a Administração Pública.
2 -É aplicável aos membros do conselho de administração do IMP o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.
3 -Os membros do conselho de administração do IMP exercem as suas funções a tempo inteiro e estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto na lei para os titulares de altos cargos públicos.

Artigo 11.º — Estatuto dos membros do conselho de administração