Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 331/98 — Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização do IMP é composta por um presidente e dois vogais, um dos quais revisor oficial de contas, a nomear por despacho dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 -O mandato dos membros da comissão de fiscalização tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
3 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar a gestão do IMP e fiscalizar o cumprimento das normas legais, financeiras e contabilísticas aplicáveis;
2. b)Dar parecer sobre o orçamento, o relatório de actividades, as contas anuais de exercício e demais instrumentos de prestação de contas previstos na lei;
3. c)Verificar a execução do orçamento e do plano de actividades aprovados e examinar regularmente a contabilidade;
4. d)Fiscalizar a gestão do património do IMP e verificar o respectivo cadastro;
5. e)Dar parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
6. f)Participar às autoridades competentes as irregularidades de que tomar conhecimento no exercício das suas funções;
7. g)Colaborar com as auditorias externas realizadas por determinação dos órgãos de administração do IMP, prestando as informações e o apoio que lhe forem solicitados;
8. h)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelo presidente do IMP.
4 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por qualquer outro dos seus membros.
5 -O presidente da comissão de fiscalização, por sua iniciativa ou a convite do presidente do conselho de administração, pode tomar parte ou fazer-se representar por outros membros da comissão, sem direito a voto, em reuniões do conselho de administração.
6 -A remuneração dos membros da comissão de fiscalização é fixada por despacho dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do membro do Governo que tutele a Administração Pública.
7 -Os membros da comissão de fiscalização podem ser exonerados a todo o tempo, não adquirindo por esse facto direito a qualquer compensação.

Artigo 13.º — Comissão de fiscalização

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