Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 331/98 — Presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração do IMP:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, coordenar a sua actividade e promover a execução das suas deliberações;
2. b)Representar o IMP em juízo e fora dele, incluindo na outorga dos contratos submetidos a um regime de direito público;
3. c)Assegurar as relações do IMP com o ministro da tutela, apresentando todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação;
4. d)Orientar e coordenar a actividade interna do IMP e prover em tudo o que for necessário à conservação e gestão do seu património;
5. e)Autorizar despesas dentro dos limites que forem fixados pelo conselho de administração e exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos por lei ou regulamento;
6. f)Aplicar coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação da competência do IMP.
2 -Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente o conselho de administração, o presidente pode praticar quaisquer actos do conselho de administração, os quais deverão, no entanto, ser ratificados na primeira reunião realizada após a sua prática.
3 -O presidente do conselho de administração designará o vogal que o substitui nas suas ausências e impedimentos e, na falta de designação, será substituído pelo vogal mais antigo ou, em caso de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade.

Artigo 9.º — Presidente do conselho de administração