São revogados os anexos iv-A e iv-B do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2007
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São revogados os anexos iv-A e iv-B do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.
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