- 1.Dragagens de Portugal, E. P., abreviadamente Dragapor, é uma empresa pública com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2.A Dragapor tem a sua sede e domicílio em Lisboa e poderá estabelecer e encerrar as delegações, agências, filiais e sucursais que considere necessárias à prossecução dos fins estatutários em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
ARTIGO 1.º — (Natureza, denominação e sede)
Vigente desde: 10/08/1977
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Em vigor desde 10/08/1977