Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 332/77 — (Prestação e aprovação de contas)

1.A empresa deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
1. a)Relatório do conselho de gerência dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
2. b)Balanço e demonstração de resultados;
3. c)Discriminação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos realizados a médio e a longo prazos;
4. d)Mapa de origem e aplicação de fundos.
2.Os documentos referidos no número anterior, com o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, ao Ministro dos Transportes e Comunicações, que os apreciará até 30 de Abril, considerando-se tacitamente aprovados decorrido esse prazo.
3.O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário da República, a expensas da Dragapor.

ARTIGO 28.º — (Prestação e aprovação de contas)