Artigo 11.º — Dúvidas sobre diplomas e condições de formação

As autoridades competentes portuguesas, em caso de dúvida justificada, solicitarão às autoridades competentes do outro Estado membro das Comunidades Europeias a confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados ou outros títulos concedidos nesse Estado membro e referidos nos artigos 2.º e 3.º e no anexo II ao presente decreto-lei, bem como a confirmação do facto de o interessado ter cumprido todas as condições de formação previstas na Directiva n.º 77/453/CEE.