Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 332/87

Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/452/CEE, de 27 de Junho de 1977)

Capítulo I - Âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 -O presente decreto-lei é aplicável às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, exercidas sob os títulos profissionais constantes do anexo I a este diploma, e regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra obrigado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços.
2 -O disposto neste diploma é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados membros que exerçam as actividades referidas no número anterior como assalariados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Nos termos do artigo 216.º do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, só a partir de 1 de Janeiro de 1993 impenderá sobre as entidades empregadoras portuguesas a obrigação de aceitar ao seu serviço cidadãos nacionais de outros Estados membros, em circunstâncias de igualdade com os cidadãos portugueses.

Capítulo II - Diplomas, certificados e outros títulos

Artigo 2.º

Reconhecimento de diplomas

São reconhecidos em Portugal os diplomas, certificados e outros títulos constantes do anexo II ao presente decreto-lei, concedidos a nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias por qualquer Estado membro, que sejam conformes com todas as condições de formação previstas na Directiva n.º 77/453/CEE, atribuindo-se-lhes, no que respeita ao acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais e ao seu exercício no território português, o mesmo efeito que o conferido aos correspondentes diplomas, certificados e outros títulos emitidos pelas autoridades e organismos competentes portugueses.

Artigo 3.º

Direitos adquiridos

1 -Quando os diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, referidos no artigo 2.º, tenham sido concedidos antes da aplicação da Directiva n.º 77/453/CEE ao Estado membro onde foram emitidos ou, mesmo depois, se disserem respeito a uma formação iniciada antes, não satisfazendo, em ambos os casos, as respectivas exigências, o seu reconhecimento em Portugal fica dependente da apresentação pelo interessado de atestado emitido pelo Estado membro de origem ou de proveniência comprovativo de que aquele exerceu, efectiva e licitamente, as actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais durante, pelo menos, três anos dos cinco que precederam a emissão do atestado.
2 -As actividades referidas no número anterior devem ter incluído a responsabilidade total pela programação, organização e administração de cuidados de enfermagem ao doente.

Artigo 4.º

Títulos de formação e títulos profissionais

1 -Os nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias nas condições previstas nos artigos 2.º e 3.º deste decreto-lei têm o direito de usar, no território português, o respectivo título legal de formação do Estado membro de origem ou de proveniência na língua desse Estado e, eventualmente, a sua abreviatura, desde que esse título seja seguido do nome e local do estabelecimento ou do júri que o concedeu.
2 -Sempre que o título de formação a que se refere o número anterior seja susceptível de confusão com qualquer título existente em Portugal que pressuponha formação complementar não obtida pelo interessado, aquele primeiro título só poderá por ele ser usado em território português sob forma adequada, a definir por despacho do Ministro da Saúde.
3 -Os nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias nas condições previstas nos artigos 2.º e 3.º usarão em Portugal o título profissional de enfermeiro.

Capítulo III - Disposições relativas ao direito de estabelecimento

Artigo 5.º

Documentação a apresentar

1 -Os nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias possuidores dos diplomas, certificados ou outros títulos referidos nos artigos 2.º e 3.º deste decreto-lei que pretendam estabelecer-se e ter acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais deverão apresentar às autoridades ou nos organismos competentes portugueses requerimento, em língua portuguesa, do qual constem os seguintes elementos:
1. a)Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, residência em Portugal e Estado de proveniência;
2. b)Indicação dos diplomas, certificados ou outros títulos possuídos, Estado que os concedeu e respectiva data.
2 -O requerimento referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento oficial de identificação, com indicação da nacionalidade;
2. b)Cópia autenticada dos documentos referidos na alínea b) do número anterior.
3 -Os documentos referidos no número anterior deverão ser acompanhados de tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular, quando tal se mostre necessário.

Artigo 6.º

Prova de idoneidade

Nos casos em que for exigido aos cidadãos portugueses, para acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou ao seu exercício, a apresentação de certificado de registo criminal, deverão os nacionais dos outros Estados membros apresentar o referido certificado ou documento equivalente, passado pela autoridade competente do Estado membro de origem ou de proveniência, que não tenha sido emitido há mais de três meses em relação à data da sua apresentação.

Artigo 7.º

Pedidos de informação sobre idoneidade

As autoridades ou organismos competentes portugueses, quando tiverem conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do território português e anteriormente ao estabelecimento em Portugal de um nacional de Estado membro das Comunidades Europeias susceptíveis de terem consequências relativamente ao acesso do mesmo às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou ao seu exercício, promoverão que, a título confidencial, seja informado desses factos o Estado membro de origem ou de proveniência, com vista à revisão da validade dos documentos a que se refere o artigo anterior.

Artigo 8.º

Transmissão de informações sobre idoneidade

1 -No caso de um nacional de Estado membro das Comunidades Europeias ter exercido actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais em Portugal e se estabelecer noutro Estado membro no qual vigorem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria de moralidade e honorabilidade que prevejam sanções disciplinares por falta profissional grave ou de condenação por crime relativas ao exercício das referidas actividades, as autoridades ou os organismos competentes transmitirão ao Estado membro de acolhimento, a título confidencial, as informações adequadas sobre eventuais medidas ou sanções de carácter profissional, administrativo ou penal aplicadas ao interessado e relacionadas com o exercício da profissão em território nacional.
2 -Quando um Estado membro, tendo acolhido um nacional de outro Estado membro proveniente de Portugal, informar as autoridades portuguesas de ter tido conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do respectivo território e anteriormente ao estabelecimento do interessado nesse Estado susceptíveis de terem consequências relativamente ao acesso do mesmo às actividades referidas no artigo 1.º ou ao seu exercício, as autoridades portuguesas competentes investigarão a veracidade dos factos, decidirão da natureza e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado membro de acolhimento, a título confidencial e no prazo de três meses, as medidas que, em consequência, forem tomadas.

Artigo 9.º

Prazos

1 -O processo de concessão de autorização para acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou ao seu exercício em Portugal deverá estar concluído no prazo máximo de três meses após a apresentação da documentação completa por parte do interessado, sem prejuízo de atrasos que resultem de um eventual recurso interposto no final daquele processo.
2 -Nos casos previstos no artigo 7.º, o pedido de revisão suspende o prazo fixado no número anterior, devendo o processo ser retomado logo após a recepção da resposta ou, na falta desta, decorridos três meses após a formulação daquele pedido.

Capítulo IV - Disposições especiais relativas a prestação de serviços

Artigo 10.º

Condições de prestação de serviços

1 -Aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias não estabelecidos em Portugal e possuidores dos diplomas, certificados e outros títulos referidos nos artigos 2.º e 3.º deste decreto-lei é permitida a prestação de serviços correspondente às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais em território nacional, com os mesmos direitos e obrigações que impendem sobre os enfermeiros residentes, designadamente quanto a disposições disciplinares de carácter profissional e administrativo.
2 -Se, porém, a prestação de serviços implicar uma estada temporária em território português, o interessado deverá fazer uma declaração prévia, relativa à sua intervenção, ao Ministério da Saúde.
3 -Em caso de urgência, tal declaração pode ser feita, logo que possível, após essa prestação.
4 -A declaração referida no número anterior deverá ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Atestado comprovativo de que o interessado exerce legalmente as actividades em causa no Estado membro onde se encontra estabelecido;
2. b)Atestado comprovativo de que o interessado possui o diploma ou os diplomas ou títulos exigidos para a prestação de serviço em causa.
5 -Os documentos referidos no número anterior não podem ter sido emitidos há mais de doze meses, aquando da sua apresentação.
6 -No caso de ser adoptada qualquer medida disciplinar nos termos das disposições mencionadas no n.º 1 ou de haver conhecimento de factos que contrariem tais disposições, as autoridades portuguesas competentes transmitirão imediatamente a respectiva informação ao Estado membro onde o interessado se encontrar estabelecido.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Dúvidas sobre diplomas e condições de formação

As autoridades competentes portuguesas, em caso de dúvida justificada, solicitarão às autoridades competentes do outro Estado membro das Comunidades Europeias a confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados ou outros títulos concedidos nesse Estado membro e referidos nos artigos 2.º e 3.º e no anexo II ao presente decreto-lei, bem como a confirmação do facto de o interessado ter cumprido todas as condições de formação previstas na Directiva n.º 77/453/CEE.

Artigo 12.º

Prestação de informações

As autoridades e os organismos competentes portugueses esclarecerão ou encaminharão os interessados de modo que obtenham informações relacionadas com as actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais em Portugal e relativas, nomeadamente, às normas sobre deontologia, exercício profissional e segurança social.

Artigo 13.º

Autoridades competentes

As instituições e os serviços competentes para o desempenho das funções que, nos termos do presente diploma, são atribuídas a autoridades ou a organismos portugueses, designadamente o reconhecimento e a confirmação de diplomas, certificados ou outros títulos, a emissão e recepção de documentos ou informações e a prestação das informações previstas no artigo anterior, são designados por despacho do Ministro da Saúde, com intervenção, quando for caso disso, dos ministros da tutela respectivos, e publicados no Diário da República.

Artigo 14.º

Revogação de legislação

É revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 263/86, de 2 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Promulgado em 13 de Agosto de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Agosto de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Títulos profissionais correspondentes ao exercício das actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais

Na República Federal da Alemanha - «Krankenschwester», «Krankenpfleger»;

Na Bélgica - «hospitalier(ère)/«verpleegassistent(e)», «infirmier(ère) hospitalier(ère)»/«ziekenhuisverpleger(-verpleegster)»;

Na Dinamarca - «sygeplejerske»;

Em França - «infirmier(ère)»;

Na Irlanda - «registered general nurse»;

Na Itália - «infermiere professionale»;

No Luxemburgo - «infirmier»;

Nos Países Baixos - «verpleegkundige»;

No Reino Unido:

Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte - «state registered nurse»;

Na Escócia - «registered general nurse»;

Na Grécia - (ver documento original);

Em Espanha - «enfermero(a) diplomado(a)»;

Em Portugal - «enfermeiro(a)».

ANEXO II

Diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais

a)Na República Federal da Alemanha:
Os certificados concedidos pelas autoridades competentes após o «Staatliche Prüfung in der Krankenpflege» [exame de Estado de enfermeiro(a)];
Os atestados das autoridades competentes da República Federal da Alemanha comprovativos da equivalência dos títulos de formação concedidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da República Democrática Alemã aos títulos enumerados no parágrafo anterior;
b)Na Bélgica:
A carta de «hospitalier(ère)»/«zerpleegassistent(e)», concedida pelo Estado ou pelas escolas criadas ou reconhecidas pelo Estado;
A carta de «infirmier(ère) hospitalier(ère)»/«ziekenhuisverpleger (verpleegster)», concedida pelo Estado ou pelas escolas criadas ou reconhecidas pelo Estado;
O diploma de «infirmier(ère) gradué(e) hospitalier(ère)»/«gegradueerd ziekenhuisverpleger (-verpleegster», concedido pelo Estado ou por escolas superiores paramédicas criadas ou reconhecidas pelo Estado;
c)Na Dinamarca - o diploma de «sygeplejerske», concedido por uma escola de enfermagem reconhecida pelo Sundhedsstyrelsen (Instituto Nacional de Saúde);
d)Em França - o diploma de Estado de «infirmier(ère)», concedido pelo Ministério da Saúde;
e)Na Irlanda - o certificado de «registered general nurse» concedido por An Bord Altranais (Nursing Board);
f)Na Itália - o «diploma di abilitazione professionale per infermiere professionale», concedido pelas escolas reconhecidas pelo Estado;
g)No Luxemburgo:
O diploma de Estado de «infirmier»;
O diploma de Estado de «infirmier hospitalier gradué»;
concedidos pelo Ministro da Saúde Pública com base na decisão do júri de exame;
h)Nos Países Baixos:
Os diplomas de «verpleger A», «verpleegster A», «verpleegkundige A»;
O diploma de «verpleegkundige MBOV» (Middelbare Beroepsopleiding Verpleegkundige);
O diploma de «verpleegkundige HBOV» (Hogere Beroepsopleiding Verpleegkundige);
concedidos por uma das comissões de exame nomeadas pelos poderes públicos;
i)No Reino Unido - o certificado de admissão na parte geral do Registo, concedido na Inglaterra e no País de Gales por «The General Nursing Council for England and Wales», na Escócia por «The General Nursing Council for Scotland» e na Irlanda do Norte por «The Northern Ireland Council for Nurses and Midwives»;
j)Na Grécia:
1) Quer o diploma de (ver documento original) (Escola Superior das Enfermeiras de Cuidados Gerais), certificado conforme pelo Ministério dos Serviços Sociais, quer o diploma de (ver documento original) (escolas paramédicas dos centros de educação superior técnica e profissional), emitido pelo Ministério da Educação Nacional e dos Assuntos Religiosos;
2) O (ver documento original) (certificado de formação prática da profissão de enfermeira), emitido pelo Ministério dos Serviços Sociais;
k)Em Espanha - «título de diplomado universitario en Enfermería» (título de diplomado universitário em Enfermagem), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência.
l)Em Portugal - «diploma do curso de Enfermagem Geral», emitido pelas escolas reconhecidas pelo Estado e registado pela autoridade competente.