Artigo 6.º — Prova de idoneidade

Nos casos em que for exigido aos cidadãos portugueses, para acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou ao seu exercício, a apresentação de certificado de registo criminal, deverão os nacionais dos outros Estados membros apresentar o referido certificado ou documento equivalente, passado pela autoridade competente do Estado membro de origem ou de proveniência, que não tenha sido emitido há mais de três meses em relação à data da sua apresentação.