Artigo 2.º — Licença por maternidade

Vigente desde: 23/12/1995

1 -...
2 -A comunicação referida no número anterior deve ser feita com a antecedência mínima de 10 dias ou, em caso de urgência devidamente comprovada pelo médico, logo que possível.
3 -Em caso de aborto, o período de licença é graduado, entre 14 e 30 dias, por prescrição médica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1995