Artigo 8.º — Justificação de faltas para assistência a menores doentes e à família

Vigente desde: 23/12/1995

1 -...
2 -...
3 -O disposto nos números anteriores é aplicável às faltas para assistência a parentes e afins a que se refere o artigo 13.º-A da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1995