- 1 -Os direitos de aluguer e de comodato não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição do original ou de cópias da obra.
- 2 -As obras de arquitectura e de artes aplicadas não são objecto dos direitos de aluguer e de comodato.
Artigo 4.º — Disposição comum ao aluguer e comodato
Vigente desde: 27/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1997