Decreto-Lei n.º 332/97

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.

A alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, adiante designado por Código, passa a ter a seguinte redacção:

1. f)Qualquer forma de distribuição do original ou de cópias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato.

Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Código entende-se por:

A celebração de um contrato de produção de filme entre artistas intérpretes ou executantes e o produtor faz presumir, salvo disposição em contrário, a cessão em benefício deste do direito de aluguer do artista, sem prejuízo do direito irrenunciável a uma remuneração equitativa pelo aluguer, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º

O artigo 187.º do Código passa a ter a seguinte redacção:

1. 1 -Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
   1. a)A retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas;
   2. b)A fixação em suporte material das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio;
   3. c)A reprodução da fixação das suas emissões, quando estas não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles com que foi feita;
   4. d)A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público e com entradas pagas.
2. 2 -Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmissão de emissões de organismos de radiodifusão não se aplicam os direitos previstos neste artigo.

A protecção dos direitos conexos ao abrigo deste diploma não afecta nem prejudica a protecção dos direitos de autor.