Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei que aprova estes Estatutos, o pessoal do IPS fica abrangido pelo contrato individual de trabalho.
Artigo 29.º — Regime
Vigente desde: 03/11/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/1998
Referências (2)
- Artigo 4.º
- Artigo 5.º