Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 332/99 — Composição

1 -O CESR tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da comissão de coordenação regional;
2. b)Os governadores civis dos distritos da área da respectiva NUT;
3. c)Três representantes das associações empresariais regionais;
4. d)Três representantes das associações de trabalhadores;
5. e)Três representantes dos estabelecimentos de ensino superior da região;
6. f)Um presidente de câmara por cada agrupamento de municípios correspondente à NUT III;
7. g)Dois representantes das associações de agricultores;
8. h)Dois representantes das associações de comerciantes;
9. i)Dois representantes das associações públicas;
10. j)Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas;
11. l)Dois representantes das empresas concessionárias de serviços públicos em actividade na região;
12. m)Dois representantes das associações culturais da região;
13. n)Dois representantes das associações não governamentais de ambiente;
14. o)Um representante das associações juvenis;
15. p)Um representante das associações de família;
16. q)Um representante das associações de defesa dos consumidores;
17. r)Três representantes das instituições particulares de solidariedade social;
18. s)Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e da solidariedade social, designadas por deliberação do CESR;
19. t)Personalidades de reconhecido prestígio regional a indicar pelo Governo, em número idêntico ao dos governadores civis, excepto no caso do CESR correspondente à NUT II do Algarve, em que são indicadas três personalidades.
2 -No caso do CESR correspondente à NUT II do Algarve, para efeitos da representação prevista na alínea f) do número anterior, os agrupamentos de municípios são os definidos pelo Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

Artigo 2.º — Composição

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