Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 332/99 — Competência

1 -Compete ao CESR:
1. a)Eleger o seu presidente;
2. b)Pronunciar-se sobre os instrumentos de planeamento nacional com incidência na região;
3. c)Pronunciar-se na elaboração de planos de desenvolvimento regional;
4. d)Pronunciar-se sobre a proposta de plano regional de ordenamento do território;
5. e)Pronunciar-se sobre as propostas de planos e programas sectoriais com incidência na região, sempre que solicitado pelo Governo;
6. f)Pronunciar-se sobre os programas de investimentos públicos com incidência na região, nomeadamente os financiados por fundos comunitários, sempre que solicitado pelo Governo;
7. g)Acompanhar a execução dos programas e planos com incidência na região, designadamente dos apoiados por fundos comunitários;
8. h)Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais ao nível da região;
9. i)Aprovar o respectivo regulamento interno.
2 -Cabe ainda ao CESR o direito de iniciativa na definição da estratégia de desenvolvimento regional, mediante recomendações a apresentar ao Governo ou à comissão de coordenação regional.

Artigo 3.º — Competência