O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir de 2 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Rui Carlos Pereira - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - António Luís Santos Costa.
Promulgado em 30 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver modelos no documento original)